" A presente proposta de lei procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. No caso presente, tem-se em vista apenas a adaptação da legislação interna relativa ao direito de autor e aos direitos conexos, embora a directiva abranja também o direito da propriedade industrial, cujo tratamento é objecto de outra iniciativa legislativa."
Ver mais em: http://www.gda.pt/
Escrevam.....................
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