Direito de Informação

1. O empréstimo domiciliário de materiais bibliográficos por uma biblioteca pode entrar em choque com alguma determinação do direito de autor?

R: Segundo os artºs 68º, nº2 al. f) e 75º, nº 2 al.o) da Lei 50/2004, só podem ser colocadas à disposição do público, sem consentimento do autor, as obras não sujeitas a condições de compra ou licenciamento que integrem as colecções ou acervos. Exceptuam-se as obras já caídas em domínio público (70 anos a partir da sua criação – artºs 31º e 38º da mesma Lei). Deste modo, consideramos que o empréstimo domiciliário só não choca com esta Lei desde que o autor expressamente autorize (obrigatoriamente por escrito, artºs 9º e 169º).


2. Na minha biblioteca a fotocopiadora está em self-service sendo portanto o leitor a tirar as suas próprias cópias, mas se este fotocopiar por exemplo um livro inteiro a biblioteca está a incorrer em alguma infracção?

R: Sem autorização expressa do autor, exceptuando-se obra caída em domínio público (artºs 31º, 38º, 9º e 169º) e segundo o artº 75, n.º 2 al. f), só é admissível em Bibliotecas ou Centros de Documentação de estabelecimentos de ensino, a reprodução de partes de uma obra publicada desde que se destine aos objectivos do ensino sem obtenção de vantagens económicas ou comerciais, directas ou indirectas.


3. A minha biblioteca tem alguns livros que vêm acompanhados de um CD-rom, como tenho medo que este se extravie posso fazer uma cópia de segurança e emprestar a cópia e guardar o original?

R: Sem autorização expressa do autor, exceptuando-se obra caída em domínio público (artºs 31º, 38º, 9º e 169º), é ilícita qualquer cópia de qualquer obra, em qualquer suporte, bem como a sua disponibilização ao público, artº 68º, n.º2 al. f), h) e i).


4. A minha colecção de cassetes vídeo está em mau estado, e já não tenho equipamentos de leitura, posso fazer uma cópia destes vídeos para DVD?

R: Sem autorização expressa do autor ou de quem detenha os direitos relativos à reprodução ou exibição dessas obras de vídeo, bem como a excepção relativa a obra caída em domínio público (artºs 31º, 38º, 9º e 169º), são ilícitos os actos de reprodução. Pode contudo, segundo o artgº 75º, n.º 1, realizar-se uma cópia da cassete de vídeo degradada, temporariamente - desde que a sua utilização não tenha significado económico - como forma viável para efeitos de conservação até se adquirir outro original em suporte e equipamento mais actualizados.


5. Por cooperação inter-bibliotecas solicitámos e recebemos artigos de revistas em papel ou PDF para os nossos leitores, podemos guardar um cópia para a Biblioteca?

R: Sem autorização expressa do autor ou de quem detenha os direitos relativos à reprodução ou exibição dessas obras de vídeo, exceptuando-se obra caída em domínio público (artºs 31º, 38º, 9º e 169º), a não ser que se trate de Bibliotecas ou Centros de Documentação com objectivos de ensino, apenas pode fazer a designada cópia de trabalho – reprodução que se limita às necessidades da instituição, sem que haja vantagens económicas ou comerciais – artgº 75, n.º 2 al. e) e f). Exceptuam-se artigos sem reserva de utilização (artgº 75º, n.º 2 al. m).


6. Uma biblioteca pode cobrar uma pequena taxa pelo empréstimo de materiais bibliográficos?

R: Tanto quanto nos é possível verificar, o artgº 76 da Lei 50/2004, n.º 1 al. b), apenas é mencionada a taxa relativa a reproduções.



7. Temos alguns livros intensivamente consultados sendo ás vezes solicitados por mais de um utilizador, podemos fazer uma cópia só para uso interno?

R: Somente se pode fazer uma cópia de trabalho para uso interno – reprodução que se limita às necessidades da instituição - sem que a mesma seja disponibilizada aos utilizadores – artgº 75, n.º 2 al. e) e f).


8. Podemos ceder o login e password de acesso a determinadas bases de dados de acesso pago aos nossos leitores?

9. Se um leitor se ligar por VPN ao nosso sistema e a partir daí aceder a bases de dados de acesso pago estamos a infringir algum princípio legal?

Resposta a ambas as perguntas
R: Dependendo de acordo comercial específico entre instituições, sem autorização expressa do autor, e exceptuando-se obra caída em domínio público (artºs 31º, 38º, 9º e 169º), “é possível colocar à disponibilização do público por fio ou sem fio, da obra por forma a torná-la acessível a qualquer pessoa a partir do local ou do momento por ela escolhido”, artgº 68, n.º 2 al. j).


10. Qual o numero máximo de páginas que o leitor pode fotocopiar de um livro?

R: O leitor pode copiar qualquer número de páginas, desde que esse número não constitua o número total de páginas da obra, artgº 75, n.º 2 al. f).


11. Um artigo de uma revista com por exemplo 12 páginas pode ser todo fotocopiado por um leitor para fins de investigação e estudo?

Sem autorização expressa do autor, exceptuando-se obra caída em domínio público (artºs 31º, 38º, 9º e 169º), de acordo com o artgº 75º, n.º 2 al. m) é lícita a reprodução de artigos, desde que não sejam expressamente reservados.

Formação/Divulgação 2005 b-On

Formação/Divulgação 2005

B-on – 4ª Sessão 2005: Divulgação geral dos novos recursos B-on. Estratégias de pesquisa – 12 de Outubro de 2005

Formadoras: Ana Patrícia Pacheco
Cristina Mouta


Público-alvo: Investigadores e docentes nas áreas das Engenharias e Tecnologias


Apresentação dísponível em: http://www.sc.ipp.pt/Newsletter/ver2/imagens/b-on.pps

Seminário Qualidade e Excelência na Sociedade da Informação

O Departamento de Ciências e Técnicas do Património, através da Secção de Ciência da Informação, vai organizar o Seminário Qualidade e Excelência na Sociedade da Informação, que irá ter lugar nos dias 03 e 04 de Novembro de 2005, no Anfiteatro Nobre da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Ficha de inscrição:

http://sigarra.up.pt/flup/img.noticias_cont?p_id=F2109974970/Sem_Qualidade_Ficha_Inscricao_e.doc

O que é o ponto de acesso público IPP?

No dia 13 de Outubro de 2005 foi inaugurado o ponto de acesso público IPP, no qual está disponível a rede de informação do Instituto Nacional de Estatística em bibliotecas do ensino superior. Este ponto de acesso resulta de uma parceria entre o Instituto Politécnico do Porto e o INE com o objectivo de disponibilizar a todos os utilizadores (internos e externos) dos Serviços de Documentação e Publicações – Biblioteca Central toda informação estatística oficial nacional.
Os SDP-BC disponibilizaram uma sala no 1º piso, na qual os utilizadores podem ter acesso: produtos em suporte papel, CD-ROM e Digital; toda a informação publicada no site do INE; destaques periódicos enviados pelo INE à Comunicação Social; dispõem de um telefone com ligação directa e gratuita ao INE para esclarecimentos adicionais e outros serviços de atendimento personalizado prestados pelo Instituto.


Ana Patrícia Pinto Pacheco

Finalistas!!!

De volta às aulas CTDI's vamos começar o ultimo ano desta nossa licenciatura.
Boa sorte para todos...
Vemo-nos na ESEIG.

Arquivos empresariais

Arquivos empresariais são uma exigência legal como uma fonte de informação para a tomada de decisões. O documento de arquivo é um suporte de prova da realização de operações, um meio de apoio à realização de negócios, de apoio promocional da cultura da memória da empresa.

Novos bibliotecários e documentalistas: que expectativas, que experiências

What means CTDI?

Se querem saber o que significa CTDI entrem no link:

http://www.up.pt/bibliotecas/documentos/jgabup2/7.pdf

CONFERÊNCIA

CONFERÊNCIA
OS PROFISSIONAIS DA INFORMAÇÃO NO CONTEXTO EUROPEU
PERFIS, FORMAÇÃO, MOBILIDADE
29 e 30 de Setembro de 2005

OBJECTIVOS:
A Conferência tem como objectivos analisar a formação dos profissionais da
informação e documentação em Portugal e dar a conhecer a experiência de outros países
europeus no mesmo domínio, tendo em perspectiva o Processo de Bolonha e a
construção do Espaço Europeu de Ensino Superior

DESTINATÁRIOS:
Profissionais de biblioteca, arquivo e documentação, docentes e directores dos cursos
superiores no domínio em causa e estudantes que frequentam estes cursos e se preparam
para entrar no mercado de trabalho.

LOCAL:
Auditório do Instituto Nacional dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo
Alameda da Universidade
Lisboa

INSCRIÇÕES:
Devem ser enviadas para a Associação BAD, Rua Morais Soares, nº 43C, 1º Drt/Frt
1900-341 LISBOA, ou através do fax nº 218451508

PREÇO:
Associados e Estudantes 30 €
Não Associados 60 €

Frequências!!!

Já estão quase no fim.... Sabado a de Direito e depois férias.
Prometo que actualizarei o bolg com novidades.

CTDI na imposição das insíngias 2004/2005

EURO-REFERENCIAL I-D (2005)

Esta obra traduzida e editada em português pela Associação Portuguesa para a Gestão da Informação (INCITE). Identifica e actualiza as competências e aptidões necessárias ao exercício das funções inerentes à actividade dos profissionais da informação/documentação, no espaço europeu, tendo em vista a revolução introduzida pelo desenvolvimento da utilização das TIC.

CONSELHO EUROPEU DAS ASSOCIAÇÕES DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO – Euro-Referencial I-D. 2ª ed. Lisboa: INCITE, 2005. ISBN 972-98747-4-3.

Destinatários: CTDI

22 de Junho10h-12h30m

Local: Biblioteca Central IPP

Inscriçãoaté 8 de Junho

Tópicos / Público-alvo.Apresentação detalhada das potencialidades da b-on na área das Tecnologias da Saúde. Estratégias de pesquisa avançada na b-on+ Público alvo: Universo IPP - investigadores, docentes, alunos das áreas das Tecnologias da Saúde, Biologia, Ciências e Tecnologias da Documentação e Informação (CTDI) e Ciências Documentais em Gestão do Património

Façam a comparação:

VICTORINO, Nuno; CATARINO, João Ricardo – Sociedade de Informação. Colectânea de Legislação. Lisboa: Vislis Editores, 2004. ISBN 972-52-0174-4

Nesta colectânia estão reunidas todas as resoluções, toda a legislação relativa à Sociedade de Informação, a qual todo o profissional de informação deve ter acesso de forma a exercer a sua actividade da forma mais actualizada e legal. Neste documento já estão enunciados problemas como os da: acessibilidade à informação e tecnologia, aos documentos; a viabilidade eautenticidade da assinatura electrónica, do comércio electrónico; criminalidade informática; privacidade e salvaguarda dos dados pessoais; fiscalidade e justiça aos “hacklers” informáticos (...).

Benvindos CTDI's

Olá pessoal e que tal um blog só para nós, CTDI.

Escrevam....